Termos de Uso

Prestador do serviço:

Usuário (contratante): nutricionista pessoa física ou jurídica, devidamente registrado no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN), que aceita estes Termos ao criar uma conta na plataforma.

O +1AppNutri é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão nutricional que oferece as seguintes funcionalidades principais:

• Cadastro e gestão de pacientes e prontuários eletrônicos
• Agendamento de consultas online
• Criação e prescrição de planos alimentares e dietas
• Anamnese alimentar e acompanhamento evolutivo
• Geração de dietas com auxílio de inteligência artificial
• Integração com o aplicativo +1AppFitness para acompanhamento do paciente
• Emissão de documentos com papel timbrado personalizado

A plataforma é uma ferramenta de apoio à prática clínica e não substitui o julgamento profissional do nutricionista.

O acesso ao +1AppNutri é restrito a:

• Nutricionistas com registro ativo no CRN, nos termos da Lei nº 8.234/1991
• Estudantes de Nutrição, mediante cadastro específico e comprovação de matrícula
• Secretárias/auxiliares cadastradas pelo nutricionista responsável

Ao cadastrar-se, você declara que as informações fornecidas são verdadeiras e assume total responsabilidade pelas informações inseridas na plataforma, incluindo dados clínicos de pacientes. A plataforma pode solicitar comprovação de inscrição ativa no CRN a qualquer momento.

O +1AppNutri oferece os seguintes planos:

Os pagamentos são processados de forma segura pela Stripe. Não armazenamos dados de cartão de crédito. Em caso de falha no pagamento, o acesso ao plano Pro pode ser suspenso após aviso. Os preços podem ser reajustados com aviso prévio mínimo de 30 dias por e-mail.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), você tem o direito de cancelar a contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data da assinatura, sem qualquer ônus, com devolução integral do valor pago.

Para exercer esse direito, envie e-mail para contato@mais1appnutri.com.br ou cancele diretamente pelo portal de gerenciamento da assinatura disponível na plataforma.

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo portal de gerenciamento de assinatura acessível dentro da plataforma. O cancelamento é efetivo ao término do período já pago, sem cobrança adicional.

Reembolso: Fora do período de arrependimento de 7 dias (cláusula 5), não são concedidos reembolsos proporcionais por períodos não utilizados, exceto quando expressamente exigido por lei.

Dados após cancelamento: os dados clínicos dos seus pacientes (prontuários) permanecerão disponíveis para exportação por 90 dias após o cancelamento. Após esse prazo, os dados são retidos internamente pelos 5 anos exigidos pela Resolução CFN nº 594/2017, podendo ser solicitados formalmente durante esse período.

O nutricionista, ao utilizar o +1AppNutri, é o controlador dos dados pessoais de seus pacientes nos termos da LGPD (art. 5º, VI). A plataforma atua como operadora, tratando esses dados exclusivamente conforme as instruções do nutricionista e para fins de prestação do serviço.

O nutricionista é responsável por:

• Obter o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) de cada paciente antes de inserir seus dados
• Cumprir o sigilo profissional previsto na Resolução CFN nº 599/2018
• Garantir que todos os dados inseridos sejam verdadeiros e pertinentes ao atendimento
• Responder perante o CRN/CFN pelo uso adequado das ferramentas digitais em conformidade com a Resolução CFN nº 666/2020
• Todas as condutas terapêuticas e decisões clínicas — a plataforma não substitui o julgamento profissional

É expressamente proibido:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais ou contrários à ética profissional
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não cadastrados
• Inserir informações falsas, fraudulentas ou enganosas
• Tentar acessar dados de outros nutricionistas ou seus pacientes
• Realizar engenharia reversa, copiar ou distribuir o software
• Usar a plataforma sem habilitação profissional válida no CRN
• Comercializar, ceder ou usar dados de pacientes para finalidades não relacionadas ao atendimento nutricional

O descumprimento pode resultar no cancelamento imediato da conta, sem direito a reembolso, e comunicação às autoridades competentes quando aplicável.

Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta, podendo haver interrupções para manutenção, com aviso prévio sempre que possível.

Nos termos permitidos pelo CDC, não nos responsabilizamos por:

• Decisões clínicas tomadas com base nas informações registradas na plataforma
• Danos decorrentes de uso indevido ou não autorizado da conta pelo próprio usuário
• Falhas decorrentes de fatores externos (internet, energia, força maior)

Todo o software, design, marca e conteúdo do +1AppNutri são de propriedade da Grangourmet Serviço de Alimentação e Nutrição Coletiva EIRELI. A contratação concede ao usuário uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos.

Os dados inseridos pelo nutricionista — incluindo dados dos pacientes, planos alimentares e anotações clínicas — pertencem ao nutricionista e seus pacientes. A plataforma não reivindica propriedade sobre esses dados.

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos. Caso não concorde com as alterações, você poderá cancelar a assinatura sem penalidade antes da data de vigência.

Canal de atendimento: contato@mais1appnutri.com.br — prazo de resposta: até 3 dias úteis.

Caso não obtenha resposta satisfatória, você pode registrar reclamação em:

• PROCON: do seu estado de domicílio
• Consumidor.gov.br: www.consumidor.gov.br

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Jaguariúna/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, sem prejuízo do direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I do CDC.